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Legislação

Lei Complementar Nº 1.038 - Março 2008

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas

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Decreto nº 52.841 - Março de 2008

Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas

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Decreto nº 52.871 - Abril de 2008

Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Decreto nº 53.036 - Maio de 2008

Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Formato do Arquivo: doc 24.50 Kb

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Governo do Estado de São Paulo
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