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Lei de Cotas
Lei de Cotas

Lei de Cotas é como ficou conhecido o Artigo 93 da Lei 8.213 aprovada em 1991 que determinou que empresas que tenha a partir de 100 funcionários contratem entre 2% e 5% de pessoas com deficiência

Com o objetivo de oferecer às pessoas com deficiência a mesma oportunidade de capacitação oferecida a toda sociedade, há os cursos profissionalizantes do Via Rápida, um programa do Governo do Estado de São Paulo, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que oferece cursos básicos de qualificação profissional de acordo com as demandas regionais.

O Estado também conta com os cursos os técnicos das ETECs e os de nível superior das FATECs oferecidos pelo governo, que são acessíveis e disponibilizam todas as ajudas técnicas necessárias como software leitor de telas, interpretes de Libras e impressoras Braille.

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência faz o monitoramento do cumprimento da Lei de Cotas pelo MODEM.

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Governo do Estado de São Paulo
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