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Plano Estadual

Plano estadual de ação para a garantia de direitos das pessoas com deficiência

Respeito à Cidadania e a Diversidade - Oportunidade para Todos

O PED (Plano Estadual de Direitos das Pessoas Com Deficiência)

2008-2010, é um instrumento estratégico de planejamento transversal e integrador dos vários atores e segmentos. Tem como objetivo atuar sobre as causas dos problemas e não apenas sobre os seus efeitos, estabelecendo-se dentro de um espaço que prioriza medidas supras, que tenham um maior impacto na melhoria da qualidade de vida dos públicos a que se destinam, sem a pretensão que sejam as únicas intervenções neste campo.  Definem-se uma lógica de intervenção intersetorial e visão sistêmica com resultados esperados durante e após o período deste Plano, sendo que o fato de intervir no campo da saúde, educação e da inclusão social justifica a continuação de compromissos a longo prazo e de natureza transversal aos vários domínios que interferem na promoção dos direitos fundamentais.

Trata-se de uma estratégia que se apresenta como multidimensional e sistêmica, pautando-se por princípios orientadores e desenvolvendo-se segundo prioridades estratégicas, operacionalizáveis por meio das respectivas ações e políticas públicas.

Os objetivos principais de inclusão social aos quais o PED (Plano Estadual de Direitos das Pessoas Com Deficiência) 2008-2010 deve responder são:

(a) Garantir o acesso a todos aos recursos, direitos e serviços básicos, necessários à participação na sociedade, combatendo todas as discriminações conducentes à exclusão.

(b) Garantir a inclusão social ativa de todos, por meio da promoção de ampla participação no mercado, no sistema educacional, na cultura, no lazer e no desporto.

(c) Garantir que as políticas de defesa de direitos e de inclusão social sejam bem geridas e contem com o envolvimento de todas as instâncias do governo e agentes pertinentes.

Justificativa

A sociedade atual encontra-se em constantes mudanças, com traços característicos diversos, desde as alterações demográficas, familiares, sociais e econômicas aos crescentes progressos tecnológicos e à intensificação da luta em defesa dos direitos humanos. Apesar de tudo que está sendo feito ainda existem problemas estruturais que demonstram a importância de reforçar o papel da inclusão social no programa estratégico do Governo do Estado de São Paulo. Ninguém deve ficar de fora, todos devem ter acesso e direito de exercer sua cidadania plena e a garantia de qualidade de vida. As questões da sustentabilidade passam necessariamente pelo respeito à diversidade.

Em virtude do cenário atual definimos 3 Pilares que sustentam a política de inclusão das Pessoas Com Deficiência de forma ativa:

1) Empregabilidade - inclusão pelo trabalho no mercado convencional, por meio dos mecanismos de geração de renda;

2) Acesso Igualitário e Universal - acesso a sistemas, produtos e serviços de habitação, cultura, educação, saúde e transporte com garantia de usabilidade;

3) Tecnologias - desenvolvimento de tecnologias com ênfase na vida independente, independência funcional e interação social.

Prioridades

A Secretaria dos Direitos das Pessoas Com Deficiência assume as seguintes prioridades políticas:

1. Modernizar os sistemas de atenção à saúde e reabilitação para alcançar a inclusão social;

2. Aumentar o protagonismo no mercado de trabalho;

3. Corrigir as desvantagens na educação e na formação;

4. Garantir condições de habitação digna;

5. Proporcionar por meio de ações específicas o ingresso e a permanência de Pessoas Com Deficiência na área esportiva, cultural e de lazer;

6. Estimular estudos e pesquisas para produção e implementação de ajudas técnicas e tecnologias assistivas;

7. Ultrapassar as discriminações e reforçar a inclusão das pessoas com deficiência e acolhê-las em função das suas necessidades específicas e de permitir a realização dos seus direitos.

Princípios Orientadores

A estratégia global definida no PED (Plano Estadual de Direitos das Pessoas Com Deficiência) assume como grande finalidade a inclusão de todos os cidadãos com deficiência, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade para todos, embasada em três princípios orientadores:

1º - A consagração de direitos básicos de cidadania, que garanta o direito ao trabalho e a apoios básicos à inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, ao desporto, ao lazer, à habitação condigna e à participação na vida social, cultural e política, reconhecendo a importância da igualdade de oportunidades, como forma de garantia do exercício dos direitos tanto da esfera pública como na privada;

2º - O comprometimento e a mobilizaçãodo conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço de erradicação das situações de exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas de inclusão social;

3º - A integração e multidimensionalidadeentendidas como convergência das medidas econômicas, sociais e ambientais ao desenvolvimento e promoção das comunidades locais;

A combinação adequada entre a universalidade e o constrangimento positivo, ou seja, a garantia de que, no cumprimento dos objetivos de inclusão social, todos os cidadãos são efetivamente tratados como iguais respeitando a diversidade em relação aos recursos e as oportunidades.

PLANO ESTADUAL DE AÇÃO PARA A GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PED >> 2008 <> 2010

Eixo
EMPREGABILIDADE E MERCADO DE TRABALHO

MEDIDAS POLÍTICAS

Modernizar o Sistema de Inclusão

a) Qualificação dos profissionais com vias a reabilitação profissional
b) Qualificação profissional inclusiva

Protagonismo

a) Empreendedorismo
b) Pesquisa desenvolvida pela cultura para identificar as aspirações dos jovens e dos familiares

Fortalecer a conscientização e corrigir as  desvantagens na Educação e na Formação
a) Estágios e Programas no conceito 1º Emprego nas Empresas Públicas e Privadas
b) Criar consciência sobre o BCP e a promoção das pessoas com Deficiência

Garantir Habitação digna
Casa Lar para Pessoas com Deficiência  vulnerabilizados pela pobreza, com potencial de trabalho e ou geração de renda no envelhecimento

Ações específicas na área esportiva, cultural e lazer
a) Formação de agentes culturais dentro da visão de inclusão das pessoas com deficiência
b) Idem para os Agentes de esporte, recreação e lazer

Estudos e Pesquisas para Ajudas Técnicas
a) Pesquisas referentes a empregabilidade Cultura
b) Financiamento e suporte para Ajudas Técnicas no trabalho

Combate a discriminação por meio de informação
a) Formação dos profissionais que atuam na área de RH nas empresas Públicas e Privadas
b) Estudo e Pesquisa sobre a diversidade e o desenvolvimento profissional nas empresas públicas e privadas pelo FIPE

Eixo
ACESSO

MEDIDAS POLÍTICAS

Modernizar o Sistema de Inclusão

a) Divulgar os conceitos e as estratégias referentes à cidade/sociedade inclusiva, usando a metodologia da CIF
b) Avaliação unificada para o benefício do transporte
c) Detecção precoce da Deficiência e Incapacidade pela capacitação dos Agentes de Atendimento Básico

Protagonismo

a) Acesso a reabilitação através da implementação da rede Lucy Montoro,
b) Campanhas informativas sobre Sistema e Serviços
c) Capacitação dos Agentes Públicos  sobre os direitos das Pessoas com Deficiência
d) Conceituação e formação de profissionais como cuidadores e facilitadores

Fortalecer a conscientização e corrigir as  desvantagens na Educação e na Formação

a) Transporte acessível e com usabilidade para a Educação
b) Garantia de suporte pedagógico, orientação curricular e sistemas de Avaliação Adequados as Pessoas com Deficiência no Sistema educacional e na formação cultural e desportiva

Garantir Habitação digna

Moradias com desenho universal para as Pessoas Com Deficiência com ou sem retaguarda familiar

Ações específicas na área esportiva, cultural e lazer

a) Torneios, competição e movimentos culturais e artísticos no conceito Inclusivo
b) Acessibilidade completa nos equipamentos de cultura

Estudos e Pesquisas para Ajudas Técnicas

a) Fomento a Pesquisa por meio de agências financiadoras - Fapesp para o Acesso através de Tecnologias
b) Financiamento para as Ajudas Técnicas no âmbito da Educação e Cultura, Transporte, Lazer e Esporte

Combate a discriminação por meio de informação

Campanhas sobre :
1) direito de escolha -Votar (por  ex.);
2) Direitos civis e sociais,
3) Combate a discriminação através de vinhetas exibidas em TV, cinema e Web

Eixo
TECNOLOGIAS E AJUDAS TÉCNICAS

MEDIDAS POLÍTICAS

Modernizar o Sistema de Inclusão

Apropriar a rede de Saúde de Tecnologias que permitam a assistência às Pessoas com Deficiência

Protagonismo

Incluir no comitê de Ajudas Técnicas, o usuário favorecendo o protagonismo e a percepção dos especialistas sobre a necessidade das Pessoas com Deficiência no seu cotidiano

Fortalecer a conscientização e corrigir as  desvantagens na Educação e na Formação

Fortalecer o uso e o conhecimento sobre as Ajudas Técnicas no âmbito da educação e formação pessoal

Garantir Habitação digna

Casa Acessível e com o nível de automação compatível com a vida independente

Ações específicas na área esportiva, cultural e lazer

Identificar a necessidade e fomentar o desenvolvimento tecnológico para viabilizar a inclusão através da cultura, esporte, lazer, etc.

Estudos e Pesquisas para Ajudas Técnicas

a) Disponibilizar as Ajudas Técnicas através da Rede Lucy Montoro 
b) Implantar o Programa Estadual de Ajudas Técnicas
c) Cooperação Técnica Internacional ou Nacional

Combate a discriminação por meio de informação

Uso das Ajudas Técnicas para viabilizar comunicação inclusiva sobretudo nos veículos de comunicação de massa

Considerações Gerais 

O PED - Plano Estadual de Direitos Para Pessoas Com Deficiência 2008-2010,  apresenta uma estratégia que visa garantir o pleno exercício de direitos por meio de uma efetiva inclusão social, embasada numa análise do contexto socioeconômico e os seus reflexos, o que direcionou à identificação de um conjunto específico de prioridades políticas de intervenção, sensibilização e mobilização visando à concretização dos objetivos aqui propostos.

Neste contexto, foi assumido o compromisso de produzir um impacto decisivo nas estruturas políticas estaduais e municipais, por meio de ações concretas da iniciativa pública, bem como  estimular e apoiar ações similares junto a iniciativa privada.

A coerência entre intervenções de caráter mais imediato e intervenções de longo prazo é um dos maiores desafios neste contexto, ao mesmo tempo, que apresentamos estratégias diferenciadas esperamos convergência das ações.

Diante desta perspectiva, quanto ao período em que o Plano se dispõe vale priorizar medidas específicas, que tenham um maior impacto na melhoria da qualidade de vida dos públicos a que se destinam, sem a pretensão de que estas sejam as únicas intervenções, justificando a continuação de compromissos a longo prazo e de natureza transversal e sistêmica aos vários setores que interferem na promoção da inclusão social

Assim, o PED - Plano Estadual de Direitos Para Pessoas Com Deficiência 2008-2010  constitui um documento de referência orientador de sustentabilidade da diversidade e de intervenções requeridas no processo estadual de inclusão social, objetivando uma sociedade mais justa, socialmente mais coesa e com maior desenvolvimento sustentável.

Perguntas Frequentes
Governo do Estado de São Paulo
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