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terça-feira, 28 de março de 2017

Secretaria e OAB SP assinam convênio para difusão da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Na tarde desta terça-feira, 28 de março, aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB SP, a assinatura do Convênio entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo e a OAB SP. O objetivo é difundir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/15) nos cursos de Direito.


Secretária Dra. Linamara assina Convênio com OAB SP. Dr. Marcos Observa.
 
Estiveram presentes a Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella; o presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o presidente da Comissão de Direito Civil, Marcelo de Almeida Villaça Azevedo; o presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB SP, Mizael Conrado de Oliveira; entre outras autoridades.
 
A Secretária Dra. Linamara enfatizou a importância da parceria com a OAB SP. “Essa casa tem sido sede de momentos importantes na valorização de todos os humanos, com e sem deficiência, e na sua gestão, em particular, Dr. Marcos, a pessoa humana com deficiência tem tido uma prioridade inquestionável”.
 
Segundo a Secretária, se entendermos o valor da diferença e a necessidade de atender a essas diferenças de forma igualitária, vamos entender o quanto precisamos aprimorar o espírito da Lei. “Ela tem uma importância enorme, é a primeira lei que traduz de uma maneira clara o direito de todas as pessoas com deficiência”.
 
Dra. Linamara recordou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento ratificado em 2008 pelo Brasil. “Eu entendo que nós temos uma lei maior constitucional que é a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que teve uma importância enorme no cenário nacional e agora temos uma lei ordinária com igual importância”.
 
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, falou sobre a importância de auxiliar a população com deficiência e que ainda neste ano, farão uma Conferência Nacional que terá em um de seus painéis o tema “LBI”.


Dr. Marcos Costa, da OAB SP, assina convênio com a Secretaria. Dra. Linamara observa.
 
“Para a OAB SP é uma honra formar esse convênio e trabalhar em conjunto com a Secretaria, estamos empenhados nessa causa que é muito importante para a cidadania”, ressaltou.
 
A LBI entrou em vigor em janeiro de 2016 e fortalece o segmento das pessoas com deficiência. Se soma a outras leis de igual importância, como a Convenção da ONU e a Lei de Cotas (8213/91), que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência. A LBI atende ao segmento formado por 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. No Estado de São Paulo são 9,3 milhões.
 

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