Benefício IPVA/ DPVAT

O que é?

​Procedimento destinado a atender pedidos de isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da legislação vigente.

Como funciona?

  • A isenção será concedida para apenas um único veículo de propriedade do interessado, independente do motivo que a ensejou.
  • O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário;
  • Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.

Prazo para fazer o pedido

  • Veículo novo: Até 30 dias após a data de emissão da nota fiscal;
  • Veículo usado: Até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção (exemplo: se o benefício é para 2018, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de 2017);
  • Veículo que já possuía isenção: Até 30 dias após o fim da vigência do benefício anterior.
  • Demais prazos: Artigo 3° da Portaria CAT n° 27/2015.

Onde conseguir mais informações? 

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. ( https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/ ) ou ligue 0800-170110 para mais orientações.

Tem taxa? Não

Quais documentos são necessários?

Se o veículo for novo e possuir isenção de ICMS:

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso, ou na sua falta, Formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo
  • Cédula de Identidade do Requerente
  • CPF do Requerente
  • Nota Fiscal ou DANFE de aquisição do veículo
  • Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso
  • Documento que comprove a representação legal, se for o caso

Se o veículo for novo e não possuir isenção de ICMS:

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso, ou na sua falta, Formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo
  • Cédula de Identidade do Requerente
  • CPF do Requerente
  • Nota Fiscal ou DANFE de aquisição do veículo
  • Laudo de Avaliação na forma dos Anexos III, IV​ e V​ da Portaria CAT nº 18/2013, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos por prestador de serviço público de saúde, serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas.
  • Declaração do serviço médico privado do Sistema único de Saúde (SUS) na forma do Anexo XI da Portaria CAT nº 18/2013, quando​ o Laudo de Avaliação for assinado por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS
  • Carteira Nacional de Habilitação CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo
  • Carteira Nacional de Habilitação CNH de até três condutores autorizados a dirigir o veículo, caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo
  • Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso
  • Documento que comprove a representação legal, se for o caso

Se o veículo for usado:

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso
  • Cédula de Identidade do Requerente
  • CPF do Requerente
  • Laudo de Avaliação na forma dos Anexos III, IV​ e V da Portaria CAT nº 18/2013, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos por prestador de serviço público de saúde, serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas.
  • Declaração do serviço médico privado do Sistema único de Saúde (SUS) na forma do Anexo XI da Portaria CAT nº 18/2013, quando o Laudo de Avaliação for assinado por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS
  • Carteira Nacional de Habilitação CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo
  • Carteira Nacional de Habilitação CNH de até três condutores autorizados a dirigir o veículo, caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo
  • Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso
  • Documento que comprove a representação legal, se for o caso

​​​Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.

Como realizo o procedimento?

​​Acesse o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo (O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista).

Após acessar o sistema:

  • Selecionar Novo Requerimento.
  • Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para taxista ou pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista.
  • Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos. ​

Informações do site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/gu-isencao-deficiente-fisico.aspx