Legislação SEDPcD-SP

• Decreto nº 69.470 - Abril 2025
  Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

• Decreto nº 69.716 - Julho 2025
  Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

• Decreto nº 52.871 - Abril de 2008
  Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

• Decreto Estadual Nº 52.841 - Março 2008
  Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas

• Lei Complementar Nº 1.038 - Março 2008
  Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas