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COMUNICADO | Sistema de Agendamento de Exames Periciais – Isenção IPVA

As Secretarias de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Justiça solicitam mediante ofício a prorrogação do prazo previsto na Resolução SFP nº 47/2022 até 30/12/22.

novembro - 2022

Em função das instabilidades técnicas e operacionais apresentadas pelo sistema para agendamento dos exames periciais às pessoas com deficiência para concessão da isenção do IPVA na última semana, o Secretário de Justiça, que responde pelo expediente da Superintendência do IMESC, juntamente à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência solicitaram mediante ofício a prorrogação do prazo previsto na Resolução SFP nº 47/2022 até 30/12/22.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento irá publicar, nos próximos dias, a prorrogação de prazo solicitada pela Secretaria de Justiça.