Decreto nº 52.841 – Março de 2008
Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas
Decreto nº 52.871 – Abril de 2008
Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto nº 53.036 – Maio de 2008
Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência