LEGISLAÇÃO SEDPcD-SP
Lei Complementar Nº 1.038 – Março 2008
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas
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Decreto nº 52.841 – Março de 2008
Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas
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Decreto nº 52.871 – Abril de 2008
Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Decreto nº 53.036 – Maio de 2008
Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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