PERGUNTAS FREQUENTES

Como são elaboradas as políticas públicas para pessoas com deficiência por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD)?

A SEDPcD é uma pasta estadual com foco na articulação de políticas públicas, que são pensadas a partir de diagnósticos e estudos que indiquem a situação, as carências e barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência na sociedade paulista. A partir disso, são pensadas ações que viabilizem a inclusão e o acesso a direitos, além de pensar formas de multiplicação dessas ações em outras esferas públicas ou mesmo da sociedade.

Como posso conhecer as ações da SEDPcD?

O site da pasta e as redes sociais são sempre atualizados de forma a divulgar as ações e programas. Site: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br, Facebook, Instagram, LinkedIn e Youtube: pessoacomdeficienciasp; Twitter: inclusaosp.

Como posso procurar uma vaga de trabalho?

A SEDPcD tem um programa em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que faz a inserção de profissionais com deficiência no mercado de trabalho, por meio da metodologia do Emprego Apoiado, ainda nesse sentido, trabalha com as empresas, mostrando a importância da contratação desses profissionais. Conheça o programa e saiba onde estão os 20 Polos de Empregabilidade Inclusiva (PEIs): www.empregoinclusivo.sp.gov.br

Como consigo me reabilitar na Rede Lucy Montoro?

O direcionamento de pacientes para a rede pública de reabilitação inicia-se pelo encaminhamento do(a) médico(a) que atende o paciente na Unidade Básica de Saúde (UBS). As vagas são reguladas pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, pela Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS). Saiba mais sobre a Rede e conheça as unidades: https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/rede-de-reabilitacao-lucy-montoro/

Gostaria de fazer curso de Libras, como posso me inscrever?

O Curso de Libras é oferecido gratuitamente pela SEDPcD, e em todo início de mês são abertas inscrições para novas turmas. Os alunos desenvolvem o aprendizado da língua nos níveis Básico, Intermediário e Avançado. O curso é ofertado na capital e nas cidades do interior e litoral do Estado de São Paulo, com público alvo prioritário de funcionários de órgãos públicos, para que o atendimento à população seja cada vez mais inclusivo, e é também aberto para a população em geral. Contato: educacao.sedpcd@sp.gov.br

Como solicito a CipTEA?

O documento tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com TEA no serviços públicos e privados em todo o Estado de SP e auxilia no acesso a filas e atendimentos preferenciais. Emitir o documento é fácil:
Digital: entre no portal ciptea.sp.gov.br e preencha o cadastro. Quando aprovada, a carteira ficará disponível para download e impressão.
Presencial: acesse os endereços dos 26 postos do Poupatempo que realizam o serviço no link: pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ciptea.
A CipTEA foi idealizada pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital. O site para a emissão da carteira foi criado pela Prodesp.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e como posso solicitar?

O BPC é um benefício da assistência social. Isso significa que o BPC é um direito dos cidadãos brasileiros, que atendem aos critérios da lei e que dele necessitam. O valor do BPC é de um salário mínimo, pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família. Se você tem direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima da sua casa, levando consigo os documentos pessoais necessários. Algumas prefeituras também podem orientar você. Confira se a prefeitura da sua cidade pode ajudá-lo. É fundamental que as informações que você fornecer estejam corretas e atualizadas.

Como solicitar a isenção de IPVA?

A isenção é destinada a um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da legislação vigente. Informações no site da Secretaria Fazenda do Estado de São Paulo: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/default.aspx

Como solicitar o cartão de estacionamento?

Estacionar o veículo nas vagas reservadas à pessoa com deficiência, sem o cartão que comprove tal condição, sujeita o motorista à infração gravíssima (7 pontos na CNH), multa e remoção do veículo. Confira se no município que você reside o Cartão da pessoa com deficiência deve ser solicitado no Detran.SP ou na prefeitura, no link a seguir: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/cartaoIdoso/lista%20de%20municipios/e6a977a0-e866-4ca4-9937-8663ed94f82f/

Como solicitar o Passe Livre, documento para viagens interestaduais?

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999. Para saber mais e fazer seu cadastro acesse o site do Passe Livre: https://passelivre.antt.gov.br/pl

Como me refiro a uma pessoa com deficiência? Posso chamar de PCD, deficiente, portador de necessidades especiais?

A Convenção para os Direitos da Pessoa com Deficiência publicada pela ONU traz a terminologia “pessoa com deficiência” como a correta, uma vez que ressalta a pessoa à frente de sua deficiência. “Portador de deficiência” e “pessoa com necessidade especial” são termos inadequados e não devem ser utilizados. Portador é um termo que caiu em desuso e não deve ser utilizado, uma vez que uma deficiência não se pode portar ou não.