Decreto nº 67.634, de 06/04/2023
Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA e dá providências correlatas.
Decreto nº 67.556, de 09/03/2023
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de apresentar proposta de unificação da avaliação biopsicossocial para as políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência, no âmbito da Administração estadual.
Decreto nº 67.394, de 23/12/2022
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial
Decreto nº 67.108, de 13/09/2022
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial
Decreto nº 66.470, de 01/02/2022
Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências
Decreto nº 66.423, de 04/01/2022
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Decreto nº 66.419, de 30/12/2021
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto nº 66.259, de 24/11/2021
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas
Decreto nº 66.053, de 29/09/2021
Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa “Cidade Acessível” e dá providências correlatas
Decreto nº 65.906, de 09/08/2021
Dispõe sobre a implantação de Centros de Apoio Técnico – CAT em unidades policiais e dá providências correlatas
Decreto nº 64.433, de 02/09/2019
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência – “PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo” e dá providências correlatas
Decreto nº 63.892, de 05/12/2018
Cria, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Museu Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas
Decreto nº 63.603, de 23/07/2018
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
Decreto nº 63.585, de 05/07/2018
Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI – Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para execução do Programa – SÃO PAULO INCLUI
Decreto nº 63.318, de 27/03/2018
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Diadema, e dá providências correlatas
Decreto nº 62.874, de 09/10/2017
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá providências correlatas
Decreto nº 61.662, de 26/11/2015
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.593, de 2015, que dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatasDecreto nº 61.593, de 28/10/2015
Dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas
Decreto nº 61.200, de 31/03/2015
Transfere, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Saúde, a gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica
Decreto nº 60.328, de 02/04/2014
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 60.075, de 2014, que altera a denominação do “Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 2012, estabelece diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas
Decreto nº 60.075, de 17/01/2014
Altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas
Decreto nº 60.028, de 03/01/2014
Cria a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, modelo de atenção nas unidades policiais que especifica, e dá outras providências
Decreto nº 59.591, de 14/10/2013
Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 2002, e dá providências correlatas
Decreto nº 59.511, de 06/09/2013
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 54.887, de 2009, que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular
Decreto nº 59.376, de 23/07/2013
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos técnicos e formas de empregabilidade visando a implementação do disposto no artigo 93 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos instrumentos de contratação de prestação de serviço do Governo do Estado de São Paulo
Decreto nº 59.316, de 21/06/2013
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência e dá providências correlatas
Decreto nº 59.109, de 22/04/2013
Regulamenta dispositivos do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, e Resolução ANAC nº 9, de 2007, alusivos aos procedimentos relativos ao acesso de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá providências correlatas
Decreto nº 58.902, de 22/02/2013
Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando a transferência de recursos financeiros para implantação do projeto “Equipamentos de musculação adaptados para pessoas com deficiência”
Decreto nº 58.658, de 04/12/2012
Institui o “Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual” e dá providências correlatas
Decreto nº 58.067, de 22/05/2012
Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à transferência de recursos financeiros para a realização de obras e/ ou aquisição de bens e equipamentos de natureza permanente, voltados à realização de projetos que melhorem a condição de vida das pessoas com deficiência
Decreto nº 57.893, de 21/03/2012
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.105, de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos da pessoa com deficiência, e dá providências correlatas
Decreto nº 57.730, de 04/01/2012
Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, objetivando proporcionar o atendimento e apoio necessários a alunos com deficiência, matriculados em escolas da rede estadual de ensino, e dá providências correlatas
Decreto nº 57.622, de 12/12/2011
Cria, na Coodenadoria de serviços de saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim – URLM-MM e dá providências correlatas
Decreto nº 57.193, de 03/08/2011
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Decreto nº 57.182, de 01/08/2011
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de São José do Rio Preto – IRLM-SJRP e dá providências correlatas
Decreto nº 57.105, de 06/07/2011
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá providências correlatas
Decreto nº 56.438, de 24/11/2010
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e exclui transferência de função-atividade do Decreto nº 54.366, de 2009, e dá providências correlatas.
Decreto nº 56.307, de 21/10/2010
Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Acessibilidade Comunicacional nas compras e edições de publicações e dá providências correlatas.
Decreto nº 56.032, de 21/07/2010
Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.794, de 23/09/2009
Dispõe sobre a criação, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, do Instituto de Reabilitação “Lucy Montoro”.
Decreto nº 54.610, de 27/07/2009
Transfere da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias, e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.366, de 20/05/2009
Transfere e extingue os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.293, de 04/05/2009
Transfere para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência o Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação.
Decreto nº 54.284, de 29/04/2009
Institui o Programa Visão do Futuro, destinado à prevenção e recuperação da saúde ocular dos alunos matriculados na 1ª série do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.
Decreto nº 53.603, de 23/10/2008
Institui o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo
Decreto nº 53.485, de 26/09/2008
Institui, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, a política de implantação do conceito de desenho universal na produção de habitação de interesse social
Decreto nº 53.220, de 07/07/2008
Fica oficializada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se em 28/08/2008, cujo tema será “Inclusão, Participação e Desenvolvimento – Um Novo Jeito de Avançar”
Decreto nº 51.665, de 16/03/2007
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização
Decreto nº 51.325, de 04/12/2006
Inclui o § 6º ao artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização
Decreto nº 50.023, de 23/09/2005
Dispõe sobre a oficialização da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se no dia 30 de março de 2006, cujo tema será “ACESSIBILIDADE – você também tem compromisso”, e dá providências correlatas
Decreto nº 48.878, de 17/08/2004
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização
Decreto nº 40.495, de 29/11/1995
O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 23131, de 19/12/1984, passa a denominar-se Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 40.061, de 26/04/1995
Revoga o artigo 5º do Decreto 33.823, de 21/09/1991, que instituiu o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 39.847, de 28/12/1994
Dispõe sobre atribuição de competências para o atendimento dos pacientes psiquiátricos e aos portadores de deficiências
Decreto nº 34.655, de 19/02/1992
Dispõe sobre a transferência de convenios e contratos celebrados por intermédio da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, que especifica, para a Secretaria da Saúde
Decreto nº 33.824, de 21/09/1991
Dispõe sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências
Decreto nº 30.514, de 02/10/1989
Institui, no Estado de São Paulo, o “Programa Ação Preventiva de Saúde Visual” na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências
Decreto nº 27.267, de 07/08/1987
Altera o Decreto nº 23.131, de 19/12/1984, que dispõe sobre o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente
Decreto nº 26.603, de 07/01/1987
Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas visando facilitar aos portadores de defeitos físicos a aquisição de automotores necessários ao seu uso pessoal de transporte
Decreto nº 25.087, de 28/04/1986
Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos
Decreto nº 23.250, de 01/02/1985
Determina atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes, por parte dos órgãos estaduais que prestam atendimento direto ao público.
Decreto nº 20.660, de 02/03/1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
Decreto nº 16.944, de 24/04/1981
Institui Grupo de Trabalho junto à Secretaria da Promoção Social, para o fim que especifica (criação de entidade descentralizada de assistência ao oligofrênico)
Decreto nº 16.742, de 05/03/1981
Cria a Comissão Estadual de Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento do Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Decreto nº 41.444, de 14/01/1963
Cria, a título precário, na Seção de Higiene Mental Escolar, da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar, o Setor Pedagógico Especializado no Ensino de Deficientes Mentais e dá outras providências
Decreto nº 39.957, de 04/04/1962
Dispõe sôbre funcionamento do Curso de Especialização para o Ensino de Cegos, do Instituto de Educação “Caetano de Campos”, na Capital.